Diversas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) têm reconhecido o direito dos professores da rede estadual à adequação dos seus vencimentos e proventos ao Piso Salarial Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Recentemente, o TJRJ confirmou o direito de uma professora aposentada da rede estadual de ter o salário recalculado com base no piso nacional do magistério.
A relatora do caso reforçou, em sua decisão, que o referido piso é a base mínima obrigatória para o cálculo dos vencimentos dos professores ativos e inativos, condenando, assim, o Estado a adequar o vencimento e pagar as diferenças salariais retroativas, observando a progressão de 12% entre os níveis, previsto no Plano de Carreira do Magistério (Lei 1.614/90). O Estado, por sua vez, alegou cumprir o piso através da “complementação remuneratória”, criada pelo Decreto nº 48.521/2023. No entanto, o TJRJ entendeu que essa complementação não substitui o vencimento-base, não gera reflexos em gratificações e triênios, além de representar redução indireta de salário, o que é vedado pela Constituição.
A UPPES tem pleiteado o cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério e que esse seja implementado desde o vencimento inicial a fim de que seja respeitada a estrutura da carreira docente, caso contrário todos os profissionais receberão o mesmo valor, independentemente do seu tempo de serviço.
Estaremos acompanhando os desdobramentos da decisão do Tema 1218, que discute a adoção do piso nacional da Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial e para toda a carreira escalonada do magistério, o qual será julgado virtualmente do dia 12/12/2025, a partir das 11h até o dia 19/12/2025, às 23h59, de acordo com a confirmação do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (26/11/2025).
Trata-se de uma decisão de extrema importância que pode corrigir décadas de perdas para uma categoria que enfrenta defasagens salarias há anos, que tem perdido sua dignidade profissional e que merece que seus direitos sejam respeitados.
