Na última quinta-feira (27/11), o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos presidenciais a trechos da Lei Complementar 212/2025, que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), reintegrando seis dispositivos rejeitados anteriormente ao Propag. A derrubada dos vetos é resultado de articulações entre governo federal, governadores e parlamentares.

A decisão significa que o Estado do Rio finalmente terá condições de aderir ao Propag, o que possibilita a renegociação das dívidas estaduais com a União, a reorganização das contas públicas e a reabertura de caminhos para o equilíbrio financeiro do Estado do Rio de Janeiro.

O artigo considerado fundamental pelo governo do Estado permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), um mecanismo de equalização de repasses federais criado na Reforma Tributária, como uma das contrapartidas para adesão ao novo regime para a redução de parte da dívida dos estados.

Segundo projeções da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a adesão ao Propag poderá reduzir o déficit previsto para 2026 nas contas estaduais de R$ 18,9 bilhões para R$ 10,9 bilhões.

O prazo para adesão dos estados é até 31 de dezembro. A responsabilidade agora é do governador, que está há anos dizendo que não oferecia a devida valorização aos servidores por não haver margem fiscal e que declarou que a derrubada dos vetos é crucial para garantir a saúde financeira do Estado e viabilizar investimentos em áreas essenciais como educação, saúde e segurança.

A UPPES continuará acompanhando com responsabilidade em defesa de políticas que garantam que os direitos dos servidores sejam cumpridos.