O Governo do Estado publicou em 04 de abril, no Diário Oficial, o decreto Nº 49.028, de 03 de abril 2024 , atualizando o valor da complementação remuneratória do pagamento do Piso Nacional do Magistério, cujo percentual foi de 3,62%, abrangendo uma parcela mínima da categoria e ferindo o plano de carreira (Lei Nº1614/90), uma vez que o referido piso aplicado ao vencimento inicial não gera efeito nos demais níveis, deixando de considerar a majoração de 12% relativa à  progressão
funcional entre os níveis e por tempo de serviço.

É inadmissível que o professorado fluminense seja prejudicado dessa forma. Mais uma vez, com essa determinação, o governo tenta ludibriar a categoria maquiando a questão do piso nacional. Desta forma, não estamos sendo contemplados com a
implementação do piso conforme determina a Lei Federal Nº 11.738/2008 e tampouco confere à categoria o respeito ao plano de carreira.

A UPPE-Sindicato tem acompanhado os desdobramentos e tem buscado, através das autoridades, nas mais diversas instâncias, assegurar que nenhum direito do professorado fluminense seja vilipendiado.

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