Nesta quinta-feira (18/12), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 6.932/2025, que autoriza a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, cujo objetivo é diminuir o déficit do governo para o ano de 2026 em até R$ 8 bilhões.

O texto estabelece que, em até 12 meses após a assinatura do contrato, os poderes e órgãos autônomos deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, com percentuais adicionais conforme o desempenho da receita.

Instituído pela Lei Complementar 212/25, o programa busca promover a repactuação das dívidas contraídas pelos estados com o governo federal. Ao aderir ao programa, o estado sai do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2017.

Na prática, trata-se de um refinanciamento que reduz a pressão da dívida do Rio com a União, abrindo espaço no orçamento para investimentos, serviços essenciais e, principalmente, a tão aguardada recomposição salarial dos servidores, promessa já reconhecida pelo próprio Governo do Estado como dependente da aprovação do programa.

A UPPES tem acompanhado as discussões do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) desde que a pauta foi incluída no Congresso Nacional, em janeiro deste ano.

Para o estado, que enfrenta uma crise fiscal prolongada, a adesão ao programa representa uma oportunidade de reorganização das contas públicas, tema que temos acompanhado com firmeza e responsabilidade, sempre em defesa de políticas que garantam condições dignas à categoria do magistério, que exerce papel fundamental e estratégico para a educação do nosso Estado.

A medida segue para sanção do governador do estado do Rio de Janeiro.