O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e o governo estadual assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garante R$ 2,7 bilhões de recursos para a Educação. A assinatura tem por objetivo garantir que o Estado invista o mínimo Constitucional de 25% das receitas líquidas em educação. Os valores serão repassados entre 2023 e 2042. De acordo com o material publicado no portal do MPRJ, a regra foi descumprida de 2016 a 2021.

Leia a matéria completa no portal do Ministério Público clicando aqui

Leia o TAC na íntegra clicando aqui

Fonte: MPRJ

____________________

O estado do Rio de Janeiro tem recebido recursos que podem garantir as demandas educacionais e as necessidades da categoria do magistério. O que não justifica que o governo do estado não cumpra com suas obrigações e não respeite as leis estabelecidas como o Plano de Carreira do Magistério (Lei 1614/90) e Lei da Data Base (1608/90), que determina maio como mês reajuste salarial para os servidores. Recentemente, ao anunciar que cumpriria o Piso Nacional do Magistério (Lei Federal Nº 11.738/2008), o governador Cláudio Castro colocou em risco o Plano de Carreira, não respeitando o escalonamento entre os níveis existente, que assegura a diferença de 12% de piso salarial.

Este ano, por exemplo, parte do acordo firmado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), através da Lei 9.436, publicada em 14 de outubro de 2021, cuja previsão de recomposição salarial foi de 26,11%, referente ao IPCA acumulado entre setembro de 2017 e dezembro de 2021, que começou a ser cumprida em janeiro do ano passado e que deveria ser paga em três parcelas (6,5% -2023 e 6,5%-2024), não foi efetivada pelo Executivo e prejudicou diretamente os servidores.

A UPPE-Sindicato reivindica que os recursos recebidos sejam de fato repassados à Educação e, principalmente, na valorização dos educadores, pois se trata de uma questão essencial para o pleno desenvolvimento e funcionamento do ensino no estado. A qualidade da educação vem, primeiramente, na valorização dos profissionais e no emprego correto dos recursos públicos direcionados, especificamente, para esta finalidade. Os recursos existem! Não há justificativa para manobras que corroboram com o não cumprimento do Piso Nacional da forma correta sem desmantelar o Plano de Carreira do Magistério.