O Governo do Estado publicou no último dia 24 de fevereiro, no Diário Oficial, o decreto Nº 49.525, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a atualização do valor da complementação remuneratória do Piso Nacional do Magistério, com base na Lei Federal Nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional), cujo percentual foi de 6,27%, abrangendo uma parcela mínima da categoria e ferindo o plano de carreira (Lei Nº1614/90), uma vez que o referido piso aplicado ao vencimento inicial não gera efeito nos demais níveis, deixando de considerar a majoração de 12% relativa à  progressão funcional entre os níveis e por tempo de serviço.

É inadmissível que o professorado fluminense seja prejudicado dessa forma. Mais uma vez, com essa determinação, o governo afronta a categoria, tendo em vista que não estamos sendo contemplados com a implementação do piso conforme determina a lei supracitada e tampouco confere à categoria o respeito ao plano de carreira.

A UPPE-Sindicato tem acompanhado os desdobramentos e tem buscado junto à justiça e às autoridades, assegurar que nenhum direito dos docentes seja desrespeitado.