Até o dia 30 de junho, os professores ativos do Estado do Rio de Janeiro deverão entregar a Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual- Sispatri. A declaração é obrigatória e realizada pelo endereço www.rj.gov.br/sispatri.

Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005/2024, os dados que compõem a Declaração de Bens e Valores inseridos no Sispatri seguem as mesmas regras divulgadas pela Receita Federal do Brasil – RFB. As informações são obrigatoriamente importadas da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, entregue anualmente à RFB.

Sanções previstas

O Sispatri é uma importante ferramenta de controle e transparência que contribui para a integridade pública e o combate à corrupção no Estado. De acordo com as informações divulgadas pela Controladoria Geral do Estado, aqueles que deixarem de fazer a declaração no prazo passarão à situação de irregular no sistema e deverão ser submetidos a procedimentos correcionais instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais – UCS de seus órgãos. Esse grupo ficará sujeito a sanções administrativas, como advertência, suspensão ou, em último caso, demissão, por descumprimento de dever funcional.

Dúvidas podem ser esclarecidas no setor de Recursos Humanos de cada órgão.