Publicado no jornal Extra, em 13/03/2024
Em caso de não cumprimento de prazos ou prestação de informações falsas, trabalhador sofrerá sanções nas esferas penal, civil e administrativa
Na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Estado do Rio, o governo publicou um decreto com novas diretrizes para a prestação de contas do funcionalismo ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri). Por meio desta ferramenta, é possível acompanhar a declaração de bens e valores dos servidores estaduais. A determinação, assinada pelo governador Cláudio Castro, revoga decretos anteriores.
O novo decreto estabelece que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) será a responsável por regulamentar o funcionamento do sistema, fiscalizar o cumprimento do decreto, auditar as declarações de bens e valores e disponibilizar essas informações quando solicitadas legalmente.
Fonte: Jornal Extra
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