Em observância ao Decreto nº 49.005 de 12 de março de 2024, que dispõe sobre o sistema de controle de bens patrimoniais dos agentes públicos – SISPATRI, informamos que está disponível, desde o dia 27 de março de 2025, o acesso ao referido sistema através do endereço eletrônico: www.rj.gov.br a todos os servidores ativos da SEEDUC. O prazo final para a entrega da declaração de bens e valores será dia 29 de junho de 2025. Informamos que a legislação vigente prevê que será exclusiva e obrigatória a importação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, entregue anualmente à RFB. Sendo assim, a realização da declaração do imposto de renda deverá ser entregue antes da declaração de bens e        valores – DBV/SISPATRI 2025.

Salientamos a importância do §3º do Art. 5º do Decreto 49.005/2024, o qual esclarece que o agente público que não apresentar a referida declaração, dentro do prazo previsto, passará a constar com situação “IRREGULAR”, no Sistema SISPATRI e, consequentemente, será submetido à procedimento administrativo disciplinar pela Corregedoria Interna da SEEDUC.

Vale lembrar que os professores nomeados em 2024 e 2025 deverão realizar a entrega da Declaração de Bens e Valores – DBV/SISPATRI 2025.