A UPPE-Sindicato encaminhou ofício ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, solicitando a inclusão dos professores na Lei Complementar 191, de 08 de março de 2022, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS- CoV-2 (Covid-19). De acordo com o documento, o texto fere a isonomia, sendo considerado inconstitucional.
A lei complementar 173/2020 anula a contagem de tempo para para pagamento de adicional por tempo de serviço, no período entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Já a LC 191/2020 concede o benefício apenas aos servidores da saúde e segurança. No ofício, a presidente da UPPES, Teresinha Machado da Silva, ressalta a importância da atuação docente, no período da pandemia de covid-19 e reivindica a inclusão dos educadores.
Leia ofício na íntegra:
