A decisão recente da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC RJ) expressa, primeiramente, no Decreto nº 49.994 de 17 de novembro de 2025, instituiu a chamada Política Estadual Excepcional de Progressão Parcial, que, na verdade, trata-se de uma aprovação automática disfarçada, onde há a utilização de expressões como “progressão parcial”, “regime especial de recuperação” e “atividades complementares obrigatórias”.
Em seguida, a SEEDUC publicou a Resolução nº 6.391/2025 de 19 de novembro de 2025, aprofundando e ampliando o escopo da medida. O documento estabelece que estudantes do 1º e 2º anos reprovados em até seis disciplinas e estudantes do 3º ano reprovados em até três disciplinas avancem para série seguinte. A mesma resolução institui, ainda, um sistema de bonificação financeira para os professores no valor de R$ 3 mil para as escolas que atingirem metas de 95% de aprovação. Na prática, trata-se de uma pressão institucional para eliminar reprovações, forçando docentes a produzir números alinhados ao discurso oficial, independentemente das condições reais de aprendizagem.
A referida medida foi uma imposição e sequer passou por diálogo com a categoria, onde o texto normativo determina que estudantes do Ensino Médio avancem de série, como foi dito, mesmo apresentando retenções em componentes curriculares distintos, desde que cumpram atividades de recuperação definidas pelas próprias escolas no ano seguinte. Na prática, essa decisão transfere para os docentes uma conta antiga que o Estado não quer pagar: a da responsabilidade pela aprendizagem em condições precárias de trabalho, sendo impostos aos docentes o planejamento, a execução e a correção de atividades suplementares para estudantes que não dominaram o conteúdo regular.
Essa política não resolve o problema da aprendizagem e acentua, ainda mais, o desinteresse estudantil, cuja taxa é bem alta, tendendo a aumentar, quando o próprio sistema escolar comunica que o esforço não é necessário. Ao invés de fortalecer a formação docente, garantir salários dignos e melhorar a infraestrutura das escolas, o Estado cria um mecanismo paliativo que agrava a sobrecarga e fragiliza, sobretudo, aqueles que sustentam diariamente a escola pública.
A escola precisa de estrutura, investimento, respeito e políticas sérias, no entanto encontram-se sucateadas e o Estado se recusa a realizar o investimento necessário para garantir o direito à educação.
A UPPES continua lutando pela valorização profissional da categoria, por condições de trabalho dignas bem como pela garantia dos direitos como o piso nacional e o cumprimento do restante da recomposição salarial para aqueles que lutam diariamente pela formação das novas gerações.
