Piso Nacional: UPPE-Sindicato entra com ação judicial para adequação salarial dos docentes da Rede Estadual

A União dos Professores Públicos no Estado – Sindicato (UPPES) ajuizou uma ação a fim de garantir a adequação salarial dos professores da Rede Estadual de Ensino, em cumprimento à Lei Federal 11.738/2008, que estabelece o Piso Nacional do Magistério. Na ação, o sindicato reivindica que os valores devem ser cumpridos pelo Governo do Estado, no piso inicial da categoria, levando em conta a carga horária semanal dos educadores e o Plano de Carreira do Magistério. O Departamento Jurídico da UPPES anexou a tabela salarial atual do Magistério Público Estadual ao processo, como comprovação da defasagem salarial do professorado fluminense.

No início deste ano (2022), o Governo Federal sancionou o valor de R$ 3.845,63 (40h semanais) para o Piso Nacional do Magistério a ser cumprido por estados e municípios e, desde então, a UPPE-Sindicato vem reivindicando do Estado o cumprimento da Lei.